O deputado estadual Sargento Lima (PL), que integra o grupo de oposição ao governador Carlos Moisés, protocolou nesta quarta-feira (23) uma representação no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para questionar a legalidade de projetos do governo que integraram o pacotaço de fim de ano. O deputado faz referência à concessão de auxílio combustível e ao projeto que transforma contadores em auditores fiscais da Fazenda, sem concurso público – propostas que foram aprovadas nesta semana.
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Em ofício ao Procurador-Geral do Estado, Fernando Comin, Sargento Lima sugere que o MPSC analise de os projetos aprovados são inconstitucionais. “Requer-se, portanto, a este importante órgão que é o MPSC, que exerça sua competência de controle de constitucionalidade e abra, se assim entender devido, procedimento para análise dos fatos”.
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O pacotaço de fim de ano incluiu concessões de reajustes e benefícios a diversas categorias, inclusive aos poderes. Juntas, as propostas terão impacto de R$ 1,3 bilhões no Tesouro estadual a partir do ano que vem.
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