A aprovação da admissibilidade do projeto de lei que permite aos estados legislarem sobre armas na Comissão de Constituição e Justiça foi uma vitória pessoal da deputada catarinense Carol de Toni (PL), presidente da CCJ. Ela é autora da proposta, que autoriza a cada estado definir sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, prática desportiva e controle de espécies invasoras.
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O placar na CCJ foi apertado, por 34 votos a 30, e incluiu uma intensa negociação interna. A própria deputada reconheceu na justificativa do projeto de lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis estaduais com o mesmo tema, recentemente, sob a justificativa de que a prerrogativa de legislar sobre armas é da União.
Ao final, a comissão incluiu no texto um condicionante: os estados que liberarem armas, caso o projeto seja aprovado, terão que instituir um modelo de controle de armamento integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o Sinesp.
Projeto de deputada de SC para flexibilizar armas nos estados avança na Câmara
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O texto ainda terá que passar pelo plenário da Câmara, onde o embate promete ser mais duro e promete levantar polêmica, uma vez que há um entendimento de que entregar aos estados a deliberação sobre a política de armamentos fere o Estatuto do Desarmamento. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto separado pela inconstitucionalidade na CCJ, apontando qual será o entendimento da base do governo.
No entanto, para a deputada catarinense, que é uma ferrenha defensora da pauta armamentista, significa um passo importante na “guerra” travada pela bancada da bala contra o governo Lula (PT) pela suspensão dos decretos que haviam flexibilizado o acesso às armas no último governo.