Um projeto de lei complementar protocolado na última sexta-feira (12) pela deputada federal Caroline de Toni (PL) autoriza os estados a legislarem sobre armas de fogo, com regras menos restritivas que as federais. O tema é controverso, e a própria parlamentar reconhece na justificativa da proposta que o Supremo Tribunal Federal derrubou leis estaduais recentemente sob o argumento de que a prerrogativa de legislar sobre o tema é da União.
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O texto prevê que os estados flexibilizem as armas de fogo para “defesa pessoal, prática esportiva e controle de fauna exótica”. De Toni diz, no projeto, que pretende confrontar as medidas que “apertaram” as regras sobre armas nos últimos meses. “Por mais que a Constituição Federal estabeleça que as leis civis e penais são de competência legislativa privativa da União, também autoriza, excepcionalmente, que Lei Complementar elaborada pelo Congresso Nacional, permita que os Estados possam legislar sobre questões específicas”, justifica.
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