Defesa de Tasca diz que impeachment ofende princípios da democracia

A defesa que o secretário de Estado de Administração, Jorge Tasca, apresentará nesta quarta-feira (2) à Assembleia Legislativa (Alesc), defenderá a tese de que ele apenas cumpriu uma deliberação da Procuradoria Geral do Estado, ao liberar o reajuste dos procuradores. O documento diz que o impeachment contraria a escolha popular pelo voto, e representa uma ofensa “aos princípios fundamentais da República, da Federação, da Democracia e da Separação de Poderes”.

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A entrega ocorrerá à tarde, quando vence o prazo para que os três alvos do processo de impeachment se manifestem – o secretário, o governador e a vice-governadora. A defesa de Tasca é assinada pelo advogado Noel Baratieri, de Florianópolis, que é especialista em Direito Administrativo. Professor universitário, ele é doutorando em Direito Público pela UFSC. Em mais de 50 páginas, o documento defende que há fragilidades no pedido de impeachment, e sustenta a tese de que não há crime de responsabilidade.

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“Ocorre que não se pode imputar a nenhum dos ‘denunciados’ a autoria de crimes de responsabilidade, pois a gravidade de suas consequências pressupõe a impossibilidade de correção dos atos tidos por ‘irregulares’, em outras palavras, ainda que se cogitasse na presença das apontadas irregularidades, somente se poderia falar em crimes de responsabilidade se tais atos não pudessem ser sanados”, afirma o texto.

A defesa segue, dizendo que impeachment pressupõe um fato grave. “Um instituto que se destina a operar a destituição constitucional de uma autoridade legitimamente investida pelo povo, além de inabilitá-lo, temporariamente, para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação, não pode ser utilizado de forma mecânica, sem qualquer ponderação dos interesses em jogo. A função da Assembleia Legislativa, no caso, somente terá sentido se comprometida com os postulados constitucionais; do contrário sua decisão não conterá qualquer quociente de legitimidade”.

O secretário defende que a concessão de reajuste aos procuradores não foi iniciativa dele, nem do governador ou da vice-governadora, mas o resultado de um processo administrativo regular que reconheceu que os procuradores teriam direito à equiparação salarial com os procuradores legislativos – e, portanto, ao reajuste.

O documento afirma que, uma vez deliberado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), cabia ao secretário de Administração apenas operacionalizar o pagamento. Ressalta, ainda, que a determinação não partiu do governador. “A grande verdade é que o Secretário de Estado da Administração não ordenou a concessão de aumento salarial aos procuradores do Estado, mas tão somente deu executoriedade ao que restou deliberado pela Procuradoria Geral do Estado”.

A defesa do secretário deve ser protocolada por volta de 15h nesta quarta-feira. Também é aguardada a defesa da vice-governadora, que coordenada pela advogada do presidente Jari Bolsonaro, Karina Kufa, e do governador, que está a cargo do arvogado Marcos Fey Probst.

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