A Defensoria Pública da União entrou com ação civil pública na Justiça Federal de Itajaí, com pedido de liminar, para garantir moradia a 27 famílias de baixa renda que vivem à margem da BR-470, em Navegantes. Os proprietários foram notificados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), que alega que as construções estão em área de domínio da rodovia e determina que deixem as casas, que serão demolidas.
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A ação foi movida pelo defensor regional de direitos humanos de Santa Catarina, Célio Alexandre John. Ele alega que os moradores, até então, nunca haviam sido alertados da irregularidade. Tanto é, que recebem serviços públicos como água encanada, por meio da Secretaria de Saneamento Básico de Navegantes (Sesan), e energia elétrica, instalada pela Celesc. A maioria das famílias tem documento de compra e venda dos imóveis, paga taxas de regularização fundiária e IPTU.
Além de casas, o espaço requisitado pelo DNIT também abriga comércios e plantações. “Se por um lado a permanência das famílias nas faixas de domínio e áreas não edificantes representa um risco à vida e à integridade física dos usuários da rodovia e dos moradores, por outro, as famílias carentes que habitam as margens da rodovia há décadas não podem ser expulsas da localidade sem uma solução de moradia digna em outro local que preserve os vínculos sociais construídos”, afirma o defensor público na ação.
Direito à moradia
A Defensoria Pública da União pede a suspensão de todos os processos abertos pelo DNIT para demolição das casas, até que a ação seja julgada pela Justiça Federal. Também solicita, com urgência, que as famílias sejam atendidas por programas assistenciais federais, estaduais e municipais, e que sejam transferidas para moradias populares prontas, aluguel social ou abrigo provisório que tenha infraestrutura adequada – ou sejam com sistema de água, esgoto, estrutura de saúde, educação, lazer e transporte.
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A ação requer que os moradores tenham participação nas decisões a serem tomadas, e que o local para onde serão transferidos lhes dê condições de se sustentarem economicamente. A Defensoria acionou na Justiça o DNIT, a União, o município de Navegantes e o Governo do Estado, para que tomem as providências necessárias.