O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de uma ação que questiona decretos de prefeituras de Santa Catarina que contrariam a obrigatoriedade da vacinação infantil contra Covid-19. Movida pelo diretório estadual do PSOL, a ação pede que os prefeitos catarinenses e o Governo do Estado sejam proibidos de praticar atos que “dificultem o Plano Nacional de Imunização”.
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O PSOL cita ao todo 32 prefeituras de SC. Vinte prefeitos por terem emitido decretos que dispensam a apresentação do comprovante de vacinação para matrícula nas escolas – na maioria dos casos, já revogados após recomendação do Ministério Público.
Outros 11 prefeituras são citadas porque, apesar de não terem emitido decreto, os prefeitos “manifestaram-se publicamente nas redes sociais afirmando que o comprovante de vacinação infantil da covid-19 não é obrigatório para matrícula na rede de ensino nessas cidades”.
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O argumento da ação é que os decretos “colocam em risco a saúde não apenas das crianças e adolescentes, como também de toda a sociedade, haja vista que a eficácia de uma vacina depende do maior percentual possível de imunização da população”. O PSOL defende que as medidas tomadas pelos prefeitos afrontam preceitos fundamentais da Constituição, como os direitos à vida, à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.