O senador Dario Berger (MDB) é o primeiro na bancada catarinense a assinar o requerimento para instalação da CPI do Orçamento Secreto. Proposta pelo senador Randolfe Rodrigues, a CPI tem até agora 12 assinaturas. Para que seja efetivada, são necessárias 27.
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O requerimento fala em “apurar a cooptação de apoio político e as denúncias de irregularidades no uso de verbas públicas executadas sob a rubrica ‘emenda de relator’ (RP09) por meio de transferências voluntárias e por meio da execução direta da administração central e das suas unidades orçamentárias vinculadas a partir de 2021”.
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Uma série de reportagens do Estadão mostrou como as emendas de relator, que deveriam servir para correções pontuais do orçamento, passaram a servir como uma torneira aberta para distribuição de recursos bilionários a parlamentares, sem controle nem transparência. O mecanismo virou moeda de troca para apoio ao governo, e um instrumento de poder nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado, que passaram a controlar uma grande fatia do orçamento “na surdina”.
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As emendas chegaram a ter os pagamentos suspensos por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) – mas ela voltou atrás após ser convencida pelo Congresso de que as verbas eram distribuídas igualmente entre os municípios brasileiros, a suspensão de pagamentos poderia levar à paralisação de obras no país, e o Parlamento poderia tornar as regras mais claras.
No entanto, logo em seguida a Comissão Mista de Orçamento rejeitou propostas que dariam mais transparência aos critérios utilizados para distribuir emendas aos parlamentares. Isso significa que o orçamento secreto foi mantido, e sem qualquer garantia de fiscalização de como ou por que os recursos são distribuídos.
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A informação de que a divisão de recursos é igualitária entre os municíoios tampouco se sustenta. Segundo apontado também pelo Estadão nesta semana, cidades que são bases eleitorais de aliados do governo ou de parlamentares influentes no Congresso recebem a maior fatia dos recursos.
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