Daniela diz que carta de governadores a Biden não tem eficácia prática nem jurídica

A governadora interina Daniela Reinehr se manifestou nesta quarta-feira (21) sobre a decisão de não assinar a carta dos governadores ao presidente dos EUA, Joe Biden, com compromissos ambientais. Em nota, Daniela diz que as relações internacionais cabem à União, e que o documento é um “manifesto sem qualquer eficácia prática ou jurídica”.

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Além de Santa Catarina, apenas Roraima e Rondônia não assinam a carta. No documento, que foi entregue ao embaixador dos EUA no Brasil, Todd Chapman, os governadores marcam posição no enfrentamento à emergência climática global, assunto que virou chave nas discussões de comércio internacional.

Esta é a segunda carta conjunta que Daniela não assina, em 20 dias de interinidade. A primeira foi um pedido de governadores à ONU para reforçar o retorno do consórcio internacional Covax ao Brasil, para reforço no fornecimento de vacinas.

Veja a nota na íntegra

“O Estado de Santa Catarina é pioneiro na defesa do meio ambiente. Foi aqui que nasceu o primeiro Código Estadual do Meio Ambiente, legislação moderna e que acabou inspirando o Congresso Nacional a produzir o Código Nacional. Ambos com definitiva participação do catarinense Luiz Henrique da Silveira.

Mantemos a defesa do desenvolvimento econômico sustentável, com respeito pleno ao equilíbrio ambiental.

Ocorre que esta carta ao Presidente dos EUA representa um manifesto sem qualquer eficácia prática ou jurídica.

Relações exteriores estão a cargo da União, são pautadas por normas e princípios de soberania nacional e estão sob o comando do Itamarati e do Presidente da República.

As relações e comunicações entre um País e outro se estabelecem por tratados e acordos devidamente formalizados. Optamos por não participar dessa ação, que não enseja qualquer perspectiva de resultados práticos”.

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