CPI do Aborto é denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Entidades denunciaram a CPI do Aborto, instalada nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A “investigação” se debruçará sobre o caso de uma menina de 11 anos, vítima de estupro, que acessou o direito legal de interrupção da gravidez.

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O ofício leva a assinatura de 15 entidades, como Repórteres Sem Fronteiras, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Anis Instituto de Bioética, entre outras. O documento, direcionado à relatoria para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana, considera a CPI inconstitucional porque ela não atende a princípios básicos de uma comissão parlamentar de inquérito, como a relevância para a vida pública ou a proteção da ordem econômica, social e constitucional. Em resumo, denuncia tratar-se de uma apuração inócua. 

O grupo ressalta, ainda, que a “investigação” servirá para a revitimização de uma criança que apenas acessou um direito que lhe é garantido pela lei brasileira. O texto lembra que a proponente da CPI, a deputada antifeminista de extrema direita Ana Campagnolo (PL), diz que o aborto – um direito legal no caso em questão – foi resultado de “lobby abortista” e da “imprensa feminista”, ressaltando o caráter ideológico da “investigação”.

“Os parlamentares, cientes dos efeitos populares de uma CPI e das prerrogativas atribuídas à investigação parlamentar, pretender inquirir, na condição de criminosos, profissionais de saúde, jornalistas e advogadas, os quais, cada qual dentro de suas atribuições, contribuíram para que a menina tivesse acesso ao aborto legal após as inúmeras violências institucionais sofridas”, afirma um trecho do ofício.

A CPI do Aborto teve a primeira reunião nesta semana. Com sete membros, o grupo será liderado por parlamentares ultraconservadores da Alesc. 

Vale ressaltar que os deputados estaduais não têm competência para “investigar” um procedimento previsto em lei federal, feito em hospital federal e por recomendação de órgão federal – o MPF. Essa observação consta, inclusive, nas considerações enviadas por defensoras públicas de 18 estados à Alesc, que foi desconsiderada para abertura da “investigação”.

Trata-se de um show de horrores, construído para expor profissionais de saúde e de imprensa a perseguições públicas e para fazer uma devassa repugnante sobre a vida de uma criança.

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