Convênio entre cartórios e Tribunal de Justiça vai acelerar cobrança de dívidas nas prefeituras

Os cartórios de Santa Catarina firmaram convênio com o Tribunal de Justiça (TJSC) para integração da Central de Serviços Compartilhados dos Tabeliães de Protesto, o Cenprot/SC, com os sistemas do Poder Judiciário. A parceria deve agilizar a cobrança de dívidas, especialmente pelas prefeituras, reduzindo a judicialização de débitos.

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A primeira integração é da plataforma do protesto com o programa Acerta SC, que já está em uso. A interligação dos sistemas vai facilitar e agilizar a cobrança pelas prefeituras do Estado ainda na fase de administrativa, por intermédio do protesto. Isso evita que a cobrança chegue à Justiça.

– O protesto é gratuito para os entes públicos e é considerada a forma mais rápida de recuperação de receita, com índice de 65% de pagamento num prazo de até três dias – diz o presidente do Instituto de Protesto de Santa Catarina (IEPTB/SC) e vice-presidente da Anoreg/SC, Gustavo Soares de Souza Lima.

A entidade já mantém convênio com prefeituras do Estado e outros órgãos públicos há alguns anos. A prefeitura de Criciúma, por exemplo, recebeu R$ 33,8 milhões via protesto nos últimos três anos. Neste mesmo período, pelo protesto, a a Procuradoria-Geral do Estado recuperou R$ 31 milhões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, R$ 1,7 bilhão, e a Procuradoria-Geral Federal, R$ 11,8 milhões.

A segunda integração é da Cenprot com os processos judiciais eletrônicos do TJSC, permitindo que todos os credores, públicos e particulares, que já ajuizaram ação de cobrança, possam encaminhar suas dívidas aprotesto diretamente pelo e-Proc, que ganhará um botão para esta finalidade.

– De forma bem simples e com poucos cliques o protesto poderá ser efetivado no e-Proc. Com o pagamento, a cobrança judicial é automaticamente extinta – explica Lima, lembrando que, até então, era necessário que os interessados obtivessem uma certidão no Judiciário e procurassem os cartórios para fazer esse encaminhamento.

– Todo o procedimento é uniformizado e oferece mais facilidade e agilidade para todos, seguindo a diretriz dos novos serviços que os cartórios vêm oferecendo desde o início do processo de desjudicialização, em 2007, ampliado pelo Marco Legal das Garantias – afirma o presidente da Anoreg/SC, Otávio Margarida. Com a desjudicialização, os cartórios passaram a realizar divórcios, inventários, partilhas, processos de regularização fundiária, autorização para viagem de menores de 18 anos, dentre outros.

Além das novas integrações ao Acerta SC e ao e-Proc, o protesto também pode ser efetivado gratuitamente por qualquer cidadão, órgão público ou empresa.

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