A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira o projeto de lei do deputado Milton Hobus (PSD) que assegura a candidatos que tenham tatuagens em qualquer parte do corpo o ingresso na carreira militar em Santa Catarina. Hoje, há restrições: tatuagens que podem ser vistas não são admitidas. Se estiverem no braço ou no pescoço, por exemplo, o candidato é desclassificado.
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Hobus defende que o objetivo da proposta não é interferir na estrutura das instituições militares, para corrigir um equívoco da legislação que traz insegurança jurídica ao Estado. A regra já foi considerada discriminatória pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue tramitando.