A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (10), o voto do relator, deputado João Amim (PP), favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende proibir a instituição de pedágios ambientais pelos municípios no Estado. O projeto é do deputado Ivan Naatz (PV).
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A sessão foi marcada por protestos contra e a favor dos pedágios ambientais. O grande número de manifestantes levou à transferência da reunião para o plenário da Alesc, para que houvesse espaço para todos.
A votação havia sido adiada em novembro, por um pedido de vista da deputada Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), e dos deputados Maurício Eskudlark (PL) e Fabiano da Luz (PT).
Nesta terça, Paulinha apresentou posição contrária ao projeto e fez um requerimento para que a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) fosse ouvida a respeito das Taxas de Preservação Ambiental (TPAs). O pedido foi negado pelos demais membros da comissão, que entendem que a discussão com a Fecam pode ser levada adiante por outras comissões do Legislativo, onde a PEC ainda deve tramitar.
Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação e, na sequência, para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, onde deve passar por audiências públicas. O próximo passo será a votação em plenário.
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