O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) apresentou na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para crimes comuns que envolvam altos cargos do Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposição agora precisa de 171 assinaturas para avançar.
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A PEC de Cobalchini não é a primeira a tratar sobre o assunto no Congresso Nacional. Uma proposta com o mesmo teor foi aprovada em 2017 pelo Senado, e desde então está “na gaveta”, aguardando análise na Câmara. A ideia é que a proposta do deputado seja apensada à PEC original e esquente o debate, para que o projeto passe a caminhar.
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