A Câmara dos Deputados atendeu pedido da OAB nacional e aprovou regime de urgência na tramitação de dois projetos de lei que aumentam a proteção e os direitos dos advogados brasileiros. Um deles é o PL 212/2024, que inclui na legislação penal o agravamento das penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal, quando praticados contra advogado ou advogada no exercício da profissão.
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O texto do PL decorre de sugestão do jurista Thiago Coutinho, encampada pela bancada da advocacia catarinense na OAB nacional, que visa alterar artigos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos
Já o PL 4538/2021 propõe a desobrigação de antecipação de custas processuais na execução de honorários advocatícios. A medida pretende facilitar o acesso de advogados aos honorários, dispensando a exigência de custas que, muitas vezes, representam um obstáculo no recebimento da remuneração pelo trabalho já realizado.
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– Conseguir fazer com que estes projetos tramitem com urgência na Câmara dos Deputados demonstra o reconhecimento do protagonismo institucional da OAB e da importância da advocacia para a sociedade. Agora vamos seguir nosso trabalho para aprovar as matérias no Congresso nacional – disse o vice-presidente nacional da OAB, o catarinense Rafael Horn.