A Justiça acatou um pedido de liminar da prefeitura de Jaraguá do Sul e do Procon municipal para proibir quatro bancos de conceder empréstimos consignados a aposentados, que não tenham sido expressamente solicitados. Juntas, as quatro instituições bancárias respondem por mais de 500 reclamações por atuação abusiva na cidade nos últimos quatro anos.
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A prefeitura e o Procon de Jaraguá do Sul alegaram que idosos estão sendo lesados com créditos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados que não contrataram, o que atinge diretamente seus benefícios previdenciários. Como resultado, acabam ficando com o nome sujo.
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Esse tipo de ocorrência chega com frequência aos órgãos de defesa do consumidor em todo o Estado. No fim de outubro passou a valer uma lei, aprovada pela Alesc, que proibiu a oferta de empréstimo consignado a aposentados por telefone em Santa Catarina – mas outros tipos de abordagem continuam ocorrendo.
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Na decisão, a juíza Candida Brugnoli, da Vara da Fazenda Pública de Jaraguá do Sul, determinou que os bancos suspendam a negativação dos clientes junto aos cadastros de proteção ao crédito até que a ação transite em julgado, e que uma cópia do contrato ou termo de adesão seja entregue ao clientes pelo banco, voluntariamente, antes da formalização do empréstimo. Caso não cumpram a decisão, as instituições estão sujeitas a multa de R$ 5 mil por dia.
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