O Ministério Público de Santa Catarina entrou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PSB), para responsabilizá-lo pelo não cumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC). Firmado originalmente em 2013, o acordo, de teor ambiental, teve as cláusulas reajustadas duas vezes – a última delas, em junho do ano passado. Mesmo assim com as alterações, o município não deu conta de cumprir todos os termos no prazo.
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O promotor Isaac Sabbah Guimarães, responsável pela ação, entende que o prefeito usou o TAC para livrar a prefeitura de um inquérito ambiental, ou assumiu compromissos dos quais o município não poderia dar conta. "Não se pode esperar, do complexo de responsabilidades aplicáveis aos gestores públicos, que o requerido aja inadequadamente ao firmar TAC sem considerá-lo como importante medida que é", afirma o promotor.
Esgoto
O TAC original é da gestão do ex-prefeito Edson Piriquito (MDB), e foi a solução para um inquérito que apontou falta de licenças e outras irregularidades no sistema de tratamento de esgoto de Balneário Camboriú.
Entre os termos renegociados, e não cumpridos, o MPSC cita a exigência de que os empreendimentos da cidade tenham inventário de emissão de gases que causam efeito estufa, e a proibição de abrir novas ruas onde ainda não há sistema de esgoto, além de infraestrutura nas praias agrestes.
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A procuradoria do município informou que ainda não foi notificada sobre a ação.