Araújo Gomes: projeto de lei orgânica não diminui poder dos governadores sobre a polícia

O comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Araújo Gomes, respondeu nesta quarta-feira (26) à noite os questionamentos da coluna sobre a articulação para a criação da lei que unifica parâmetros para as PMs em todo país – a lei orgânica. Alvo de uma reportagem da Folha de S. Paulo, em que Araújo Gomes foi entrevistado, o assunto repercutiu nacionalmente no fim de semana de Carnaval.

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Por meio de mensagens de texto, nesta quarta, o coronel negou que a proposta em discussão diminua o poder dos governadores sobre as polícias, e afirmou que o projeto "não almeja nem viabiliza" a federalização das polícias estaduais.

Veja as respostas do comandante

Há um entendimento de que a unificação das polícias retira poderes dos governadores. O senhor concorda?

Não, o projeto não retira poderes dos governadores. Também é incorreto falar que a lei vai unificar as polícias. Aliás, a proposta sequer trata de unificação de polícias em momento algum. Já há parâmetros nacionais para as Polícias Militares e a Lei Orgânica trata deles. Já possuem Leis Orgânicas semelhantes a Magistratura (Loman) e o Ministério Público (Lompa), e também há projeto de lei orgânica para as Polícias Civis em discussão.

Críticos ao projeto da lei orgânica afirmam que ela pode levar, no futuro, à federalização das polícias. O senhor vê essa alternativa? E ela seria viável?

Não, não almeja nem viabiliza a federalização das policias. Na verdade, nem trata disso.

O Governo do Estado participa da articulação da proposta da lei orgânica? Acompanha?

Esta é uma agenda de 2001 que está sendo tratada, entre outras instâncias, no âmbito do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (CNCG) que presido. As contribuições do CNCG são técnicas. Finalmente, não há nada de novo nisto, pois esse é um PL (projeto de lei) de 2001, do Governo Fernando Henrique Cardoso (PL 4363/2001) que regula o inciso XXI do Artigo 22 da CF (Constituição Federal), o qual determina que é privativo da União estabelecer por Lei Federal (hoje já há o Decreto Federal 667/69, porém desatualizado) normas Gerais de Organização, efetivo, material bélico, convocação, inatividades e pensões, dentre outros à Polícia.

Oficiais contestam análise

A análise publicada no blog durante a tarde, em que falei que a lei orgânica das PMs, no atual momento político, poderia abrir espaço para a federalização, foi contestada por oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina. Entre eles o coronel Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme).

Em mensagem à coluna, ele afirmou que "não há nenhuma outra articulação a respeito que não seja dentro do processo normal de tramitação de um projeto de lei", em referência à proposta de lei orgânica.

O coronel disse, ainda, que o projeto de lei "uniformiza regras mínimas únicas às instituições", que necessitam de "atualização".

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