A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou nesta quarta-feira (11) à noite, em segunda votação, um projeto de lei que proíbe qualquer pessoa que tenha uma condenação pela Lei Maria da Penha – a lei que pune quem pratica violência contra a mulher – de assumir um cargo comissionado na prefeitura, ou no Legislativo.
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A proposta foi apresentada pela vereadora Nena Amorim, e agora segue para a sanção do prefeito Fabrício Oliveira.
A lei prevê prazo de 30 dias para exoneração caso haja comissionados nomeados atualmente, cumprindo condenação. A restrição não inclui quem já cumpriu a pena, ou seja, é válida somente durante o período da condenação.
A medida tenta colocar um freio a mais nos agressores. Para mudar os números da violência contra a mulher é necessário que as ações repressivas venham acompanhadas de movimentos de conscientização, respeito e educação. É esta a proposta de um outro projeto, lançado este mês pela Polícia Militar e pela OAB de Santa Catarina, que aderiram à campanha Laço Branco.
A campanha chama atenção dos homens para que participem também do combate à violência contra a mulher. Incluirá ações educativas em todo o Estado.
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