Santa Catarina está mais perto de conseguir receber os royalties da exploração de petróleo e gás, uma demanda de mais de 30 anos que, embora tenha decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não reverteu em recursos para o Estado.
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Neste mês o ministro Flávio Dino, que herdou a ação no Supremo, atendeu um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) informe, em até 60 dias, qual a localização exata dos poços de petróleo que passaram a pertencer a Santa Catarina após a nova demarcação das áreas de exploração pelo IBGE e indique quanto Santa Catarina tem a receber.
A PGE apontou ao Supremo que há inconsistências entre os limites de demarcação que foram indicados pela ANP ao Estado de Santa Catarina, e os que constam no site da própria Agência – o que impede de informar, com clareza, quais os poços em atividade que de fato estão em águas catarinenses.
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Outro ponto importante da decisão é uma determinação para que a ANP e a Petrobras entrem em consenso sobre os cálculos a serem feitos sobre o que foi pago indevidamente aos estados de São Paulo e Paraná entre os anos de 1986 e 1998. Ocorre que os dois órgãos alegam não possuírem registros sobre os pagamentos efetuados nesse período – o que impede que Santa Catarina cobre a fatia que lhe cabe em pagamentos retroativos. Nesse caso, a cobrança será direcionada ao Paraná e a São Paulo.
O ministro agendou uma audiência de conciliação para o mês de outubro, que poderá trazer uma perspectiva para SC quanto à solução para o impasse dos royalties. O Estado atua em duas frentes: uma mais complexa, para buscar os valores retroativos, e outra para passar a receber de imediato os direitos pela exploração atual de petróleo e gás nos poços que, de acordo com a nova demarcação, estão em águas catarinenses.