Alvos de mandados em SC estão proibidos de chegar perto do STF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em Santa Catarina, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), proíbe os investigados de se aproximarem menos de um quilômetro da Praça dos Três Poderes, em Brasília, onde fica a sede da Suprema Corte.

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Entre os 10 alvos de mandados de busca cumpridos nesta sexta-feira (20), em diversos estados, a única exceção é para o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). No caso dele, a proibição de acesso à Praça dos Três Poderes poderia inviabilizar a atividade parlamentar.

Durante a tarde, dois dos alvos catarinenses – o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, e o empresário Turíbio Torres estiveram na sede da Polícia Federal para prestar depoimento. Os dois falaram à equipe da NSC TV e disseram que os mandados “eram esperados.

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– A gente faz um trabalho muito sério, dentro das quatro linhas da Constituição. Não estamos ferindo nenhum artigo, estamos simplesmente manifestando o direito de querer ver um país diferente – disse Gomes.

– A gente vem se movimentando a favor de um país melhor. Estamos lutando para que isso aconteça dentro das quaro linhas da Constituição. Todo nosso movimento é dentro da lei – completou Torres.

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O advogado Levi de Andrade, que representa os dois, disse que está tomando providências para questionar os mandados de busca. De acordo com a ordem judicial, foi determinado o recolhimento de celulares e outros equipamentos eletrônicos.

O que diz a decisão de Alexandre de Moraes

O pedido de abertura de inquérito e para as ordens de busca e apreensão partiu da vice-procuradora da República, Lindôra Araújo. Nos bastidores, foi vista como uma tentativa de mostrar a PGR descolada do bolsonarismo, às vésperas da sabatina do procurador Augusto Aras no Senado, para que seja reconduzido ao cargo.

Diante da manifestação da procuradora, a decisão coube ao ministro Alexandre de Moraes. No documento, ele discorre sobre o direito às livres manifestações – mas aponta que limites foram ultrapassados com incitação à violência.

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“Os direitos e garantias fundamentais – direitos de reunião, greve e liberdade de expressão – não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas e criminosas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos contrários ao direito, sob pena de desrespeito, corrosão e destruição do Estado Democrático de Direito”.

O ministro diz que a PGR apontou para abuso de direitos:

“Como fartamente demonstrado no requerimento da Procuradoria Geral da República, os investigados pretendem utilizar-se abusivamente dos direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, para atentar contra a Democracia, o Estado de Direito e suas Instituições, ignorando a exigência constitucional das reuniões serem lícitas e pacíficas; inclusive atuando com ameaça de agressões físicas”, afirma o ministro Alexandre de Moraes.

Ele complementa, dizendo que as condutas são “gravíssimas”:

“As condutas dos investigados, narradas pela Procuradoria Geral da República, revelam-se ilícitas e gravíssimas, constituindo ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aos membros do Congresso Nacional, revestindo-se de claro intuito de, por meio de violência e grave ameça, coagir e impedir o exercício da judicatura e da atividade parlamentar, atentando contra a independência dos Poderes Judiciário e Legislativo, com flagrante afronta à manutenção do Estado Democrático de Direito, em patente descompasso com o postulado da liberdade de expressão, dado que os investigados, expressamente, declaram o intuito de forçar o governo e o Exército a ‘tomar uma posição’ em uma mobilização em Brasília em prol do voto impresso, proposta que foi, recentemente, derrotada na Câmara dos Deputados, bem como exigem, mediante violência e grave ameaça, a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, pretendendo coagir, inclusive, o Presidente do Senado Federal. O objetivo dos investigados, conforme se vê da manifestação da Procuradoria-Geral da República, é dar um ‘ultimato’ no presidente do Senado Federal, invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal, ‘quebrar tudo’ e retirar os magistrados dos respectivos cargos ‘na marra’”.

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