O tratoraço de aprovações de fim de ano na Assembleia Legislativa na terça-feira (21) incluiu mudanças no Código Ambiental que alteram a estrutura de fiscalização no Estado – e que os especialistas enxergam como um estouro da boiada. A proposta muda um terço da lei que define o que, e como são feitos os licenciamentos ambientais em SC. Apesar disso, foi votada em meio ao pacote “limpa-pauta”.

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Os próprios parlamentares admitiram, durante a votação, que se tratava do projeto mais importante que passou pelo Legislativo em 2021. A palavra de ordem era desburocratização, o que faz todo sentido. Só que simplificar processos não deveria ser sinônimo de desmonte das políticas de proteção ambiental.

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Um dos pontos mais controversos do projeto aprovado pela Alesc é o esvaziamento do poder de fiscalização da Polícia Militar Ambiental (PMA). Os policiais, que atuam em todo o Estado e são protagonistas de operações importantes, não poderão mais multar ou embargar irregularidades. A responsabilidade passa a estar somente com os servidores do Instituto do Meio Ambiente (IMA), que já não dão conta da demanda. Na prática, a fiscalização ambiental perde uma de suas bases de sustentação.

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Tem mais: a possibilidade de intervenção em áreas de preservação permanente foi ampliada e as licenças autodeclaratórias foram estendidas a empreendimentos de médio porte – o que permite, por exemplo, emitir licença sem fiscalização prévia para instalação de parques temáticos com áreas de até 200 mil metros quadrados ou abatedouros com capacidade para até 150 mil animais de pequeno porte por dia. Quem conhece do assunto diz que é uma temeridade.

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Também foi permitido o corte de araucárias, que estão ameaçadas de extinção. Esse dispositivo viola frontalmente a Lei da Mata Atlântica e tende a ser contestado pelo Minitério Público. Outra mudança é a compensação de corte ilegal de vegetação em outra área – ou seja, quem for pego desmatando sem licença pode simplesmente plantar o dobro em outro lugar. Vida que segue, e crime que compensa.

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O projeto passou por um período razoável de discussão ao longo dos últimos meses no Legislativo, mas o setor acadêmico reclamou ter sido excluído do debate. As audiências públicas, feitas antes da apresentação da versão final do projeto, não passaram por todas as regiões do Estado – o Litoral, por exemplo, ficou de fora.

Emendas apresentadas pela bancada do PT, que foram sugeridas por instituções ambientais, foram rejeitadas. O deputado Coronel Mocelin (PSL) também tentou salvar o poder fiscalizatório da PM Ambiental com o projeto já em discussão, mas teve o pedido negado.

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Da maneira como está, o novo Código Ambiental tende a ter dispositivos contestados na Justiça e pode prejudicar o Estado. Enquanto o mundo caminha para uma economia cada vez mais verde, Santa Catarina toma o caminho contrário. Caberá ao governador Carlos Moisés, que não se envolveu nas discussões do Código Ambiental, decidir se suspende o retrocesso ou se os compromissos ambientais que assumiu na COP-26 eram só para inglês ver.

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Alesc passa boiada e desmonta fiscalização com novo Código Ambiental

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