A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc analisa nesta terça-feira (15) um projeto de decreto legislativo que suspende a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA). O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL). Na justificativa, ele alega que a legislação municipal que instituiu a TPA foi “revogada tácitamente” com a aprovação e promulgação pela Alesc da PEC que proibiu pedágios municipais em SC, em 2020.
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Naatz também cita decisão judicial unânime do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de SC, que considerou irregular a Taxa de Preservação Ambiental em Governador Celso Ramos.
Esse tipo de proposta é uma ferramenta pouco usada na Alesc, e regula matérias que são de competência exclusiva do Legislativo. Uma vez aprovados, os decretos legislativos são promulgados pelo presidente da Casa sem a necessidade de sanção governamental.
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A relatoria é da deputada Ana Campagnolo (PL). A parlamentar integra o grupo de 14 deputados que assinam uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça contra a TPA de Bombinhas. Os parlamentares afirmam na ação que a arrecadação com o pedágio ocorre hoje de forma “ilegal” em função da revogação via emenda constitucional estadual, e argumentam “desvio de finalidade e afronta à moralidade administrativa” da prefeitura de Bombinhas ao sustentar que os recursos não estão sendo aplicados obrigatoriamente em projetos de preservação ambiental.
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A prefeitura de Bombinhas mantém a cobrança respaldada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, que considerou a TPA constitucional. Com isto, o município entende que não está sujeito aos efeitos da PEC aprovada pela Alesc no ano seguinte.
O impasse com a TPA ganhou o status de guerra declarada na Alesc. A taxa foi instituída pela deputada Paulinha (Podemos), quando estava à frente da prefeitura de Bombinhas. Paulinha integra a Mesa Diretora da Casa, como primeira secretária.