Um acordo ambiental de R$ 4 milhões, firmado nesta segunda-feira (2) pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, prevê a construção de uma nova delegacia para a Polícia Civil, na Rua Inglaterra. A negociação pode colocar fim à novela que envolve o prédio da Central de Plantão Policial (CPP) – a cidade perdeu, em 2018, R$ 6 milhões que estavam reservados pelo Estado para a obra, por falta de definição sobre o terreno. A delegacia será erguida onde ficava o antigo presídio regional, desativado em 2011.
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O termo de ajuste de conduta (TAC) é a proposta do promotor Isaac Sabah Guimarães para encerrar uma ação civil pública que corre desde 2013 contra a GSP Incorporações Imobiliárias, de Blumenau. A empresa responde por ter feito supressão de vegetação nativa acima do permitido, desviado um curso d´água sem autorização dos órgãos ambientais e pela eliminação de uma nascente, entre outros. Os danos ocorreram em uma área de 868 mil metros quadrados onde a GSP pretende implantar um condomínio horizontal, na localidade de Várzea do Ranchinho.
O acordo corresponde a cerca de 10% do que os empreendedores poderão lucrar com o imóvel, depois que o condomínio estiver concluído. Para a delegacia, o investimento previsto é de R$ 2,2 milhões.
Além da nova CPP, o TAC prevê R$ 839 mil a construção de um hangar para a Companhia de Aviação da Polícia Militar em Balneário Camboriú, junto ao 12º Batalhão da PM – que também receberá R$ 459 mil em equipamentos, incluindo um novo drone, de última geração, para uso da PM Ambiental.
O acordo inclui, ainda, equipamentos para o Instituto Geral de Perícias (IGP), incluindo um software que faz a quebra de criptografia de mensagens de celular.
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O Ministério Público também propôs que a empresa preserve uma área de 529 mil metros quadrados no terreno. A incorporadora aceitou os termos. Mas, para que seja validado, o TAC depende agora da homologação da juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú.
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