A determinação do governador Jorginho Mello (PL) para que a Defensoria Pública de Santa Catarina e a Secretaria de Estado de Articulação Nacional acompanhem os 19 catarinenses presos em Brasília, acusados de participação no atentado contra a democracia e as instituições da República, tem causado polêmica no setor jurídico.
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Juristas ouvidos pela coluna, sob reserva, questionaram a utilização da estrutura de Estado e servidores públicos para assuntos de âmbito privado, como foi o caso da prisão dos catarinenses – e alertaram que a decisão pode causar problemas jurídicos para o governador.
No governo, a justificativa para o acompanhamento é o direito de todo cidadão a ter os direitos fundamentais respeitados. Também é feita a ressalva de que a Secretaria de Articulação Nacional atuou apenas na coleta de informações sobre as condições dos presos, e não advogou a favor deles. As medidas foram respaldadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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O fato é que o governador vinha sendo cobrado pela ala ideológica da bancada a fazer uma manifestação nesse sentido. O assunto, no entanto, ganhou grande repercussão nas últimas horas e já foi parar na mesa da Procuradoria Geral de Justiça, a quem cabe tomar eventuais providências. Nacionalmente, o deputado federal Marcelo Calero peticionou ao ministro Alexandre de Moraes a inclusão do governador Jorginho Mello no inquérito dos atos antidemocráticos, por oferecer estrutura de Estado aos presos.
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Ainda na terça-feira, as advogadas da Secretaria de Articulação Nacional de SC relataram ao governador que a lista de crimes pelos quais os catarinenses estão sendo acusados inclui atos terroristas, associação criminosa, abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, ameaça, perseguição, incitação ao crime e dano ao patrimônio.
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