Um policial a menos

Criou mal-estar entre os policiais civis de Blumenau um ato administrativo do governo do Estado que coloca à disposição da Assembleia Legislativa um agente que atua no atendimento ao público em uma delegacia do município. A decisão tem como base um decreto e um termo de convênio celebrado entre os dois poderes. De acordo com a legislação, quem requisita o funcionário assume os ônus da remuneração e os encargos patronais. O problema é que tais documentos vedam expressamente a cessão de servidores das chamadas áreas finalísticas, aí especificadas as secretarias de Saúde, Educação e Segurança Pública, pasta a qual se vincula o policial. Segundo colegas, a transferência impõe uma nova redução ao efetivo local e aumenta as dificuldades para a prestação dos serviços à população, razão pela qual a corporação estranha o pedido dos deputados. O Ato n° 989/2019, publicado no Diário Oficial de 12 de abril, não especifica a nova lotação do funcionário, que permanecerá na Alesc até dezembro de 2022.

MAIOR APOIO

Os vereadores de Blumenau aprovaram moção de apoio à PEC do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), que unifica as eleições e prorroga o mandato dos atuais prefeitos e vereadores por dois anos.

DENÚNCIA ARQUIVADA

A Comissão de Ética e Decoro da Assembleia Legislativa arquivou a denúncia contra o deputado Ivan Naatz (PV) por exercício da advocacia supostamente incompatível com o mandato parlamentar. A decisão se baseou na “falta de elementos jurídicos” para o pedido de cassação. A denúncia partiu de uma empresa que faz o recolhimento de lixo na região.

Naatz diz que a acusação é uma retaliação ao seu trabalho em defesa do contribuinte.

ISENÇÃO DE IPTU

A Câmara de Blumenau aprovou projeto de lei que concede isenção total de IPTU para portadores de neoplasia maligna (câncer). A iniciativa partiu do vereador Marcos da Rosa (DEM) e para virar lei depende de sanção do prefeito Mário Hildebrandt (sem partido).