A primeira turma do STJ pode julgar nesta quinta-feira (23) ação para suspender os alvarás de funcionamento de beach clubs da praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis. O recurso é do Ministério Público Federal, que alega que os estabelecimentos estão de forma irregular em área preservada pela marinha e causando degradação ambiental, principalmente quando são feitos eventos com a colocação de grades e tapumes na areia.
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O MPF sustenta ainda que há indícios de improbidade administrativa do governo federal ao autorizar o funcionamento de restaurantes, hotéis e um shopping na região.