Instala em 12 de junho na Câmara, a Comissão Especial que foi criada para analisar o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que prevê mudanças no Código de Trânsito ainda não começou a funcionar. Isso porque não foram indicados ainda todos os integrantes, faltam 7 titulares e 14 suplente. A escolha cabe aos líderes partidários, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem a prerrogativa de avisar os partidos que irá escolher os representantes devido a demora. Só que até agora não o fez.
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O presidente Bolsonaro foi pessoalmente a Câmara, em 4 de junho, entregar a proposta que flexibiliza algumas das regras atuais. Vejas as primeiras mudanças propostas pelo governo:
– Ampliação de 20 para 40 o número de pontos na CNH para que a carteira seja suspensa.
– Cadeirinhas no branco de trás seguem obrigatórias para crianças de até 7 anos, mas passa de uma infração gravíssima com multa para uma advertência por escrito.
– A renovação da CNH passa a ser a cada dez anos, hoje é 5 anos. Para maiores de 65 anos a renovação é de cinco anos, contra os atuais 3 anos.
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– Fim de exames toxicológicos para motoristas profissionais
Leia a íntegra do projeto: