Projeto protocolado pelo deputado catarinense Fábio Schiochet (PSL) pretende regulamentar o funcionamento de espaços de trabalho compartilhados, como coworkings, businesses centers e escritórios virtuais. Schiochet quer trazer segurança jurídica para o setor e tentar evitar uma prática que tem se tornado comum: empresários utilizam o endereço fiscal do local e se eximem de responsabilidades e até mesmo de crimes praticados pela própria empresa. O texto tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
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