O procurador – geral da República, Augusto Aras, vai encaminhar nesta terça-feira (17) ao Palácio do Planalto sugestão de veto ao pacote anticrime que já foi aprovado pelo Congresso.
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Em sintonia com o ministro da Justiça, Sergio Moro, Aras vai defender que o presidente vete a criação do juiz de garantias, ou seja, um juiz que será responsável apenas pela supervisão da investigação criminal. À coluna, Aras explicou que considera a ideia válida e positiva, mas acredita que o sistema Judiciário não tem condições orçamentárias para implementar a medida.
— É uma questão de orçamento — reforçou.
Resultado da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para estudar a reforma do Código de Processo Penal, a proposta prevê que o juiz das garantias deverá exercer funções referentes à tutela dos direitos individuais, como decidir sobre os pedidos de prisão provisória; de interceptação telefônica; de quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico; de busca e apreensão domiciliar, dentre outras. Também garante que ele abrange todas as infrações, exceto as de menor potencial ofensivo.
Segundo o autor do texto, a criação deste cargo é importante para garantir a imparcialidade do magistrado, que, na avaliação dos parlamentares, pode ser desvirtuada durante a investigação. Advogados que defendem a criação do juiz de garantias já encaminharam argumentos aos deputados e senadores, solicitando ao Congresso derrubada do veto, caso o presidente Jair Bolsonaro resolva mesmo descartar esse item da lei.
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