Lei de Abuso de Autoridade

Ainda é cedo para sabermos os reais impactos, positivos ou negativos, da Lei de Abuso de Autoridade que entrou em vigor no dia 3 de janeiro. No entanto, algumas atitudes nos mostram que, nesse primeiro momento, há uma grande cautela em relação a aplicação da nova legislação. Um exemplo claro é o de um juiz de Minas Gerais que optou por conceder prisão domiciliar a um advogado condenado a 99 anos e 10 meses de prisão por crimes como organização criminosa e falsidade ideológica.

Pela nova lei, é crime não respeitar a prerrogativa de advogado de ser recolhido em uma sala de estado maior até que a sentença seja transitada em julgado. Para o juiz, a nova legislação não definiu o que seria uma “sala de estado maior”, deixando margem para interpretações diferentes, o que poderia se voltar contra o magistrado mais à frente.

Por mais que possa parecer um excesso de zelo, outra situação neste mesmo caso nos mostra que é possível se deparar com armadilhas ao longo do percurso. A defesa do advogado alega que, mesmo tendo o registro suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ele segue com a prerrogativa de ter direito a uma sala de estado maior. Ou seja, em determinados casos, a constatação ou não de abuso de autoridade depende de uma tênue linha de interpretação.

Para evitar problemas maiores, o Ministério Público de São Paulo, por exemplo, criou um manual para orientar a conduta dos promotores. Já a Polícia Civil de diversos estados, inclusive de Santa Catarina, não está mais divulgando fotos de presos. Pela nova regra, o abuso de autoridade se enquadraria em permitir um constrangimento público do preso.

É claro que ninguém defende abuso de autoridade, seja em que instância for, no entanto, é preciso cautela para não melindrar aquele que tem como obrigação cumprir a lei, o que pode por acabar beneficiando o criminoso. E esse, inclusive, é um dos principais argumentos de quem acredita que a nova lei é um retrocesso no combate à criminalidade e à corrupção.

Há ações no Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, afirmando que a nova lei acaba por criminalizar a atuação e fere a independência e a autonomia de juízes, promotores e procuradores. Não há prazo para que o assunto seja analisado pela corte.

UTIs do SUS

O Ministério da Saúde autorizou a abertura de 82 novos leitos de UTIs em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Destes, 59 são para atendimento de adultos, nos municípios de Brusque, Criciúma, Florianópolis, Ibirama, Joinville e Mafra. Outros 13 para UTIs pediátricas, em Joinville, e 10 leitos em Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional em Blumenau e Xanxerê.

Eleição municipal

O assessor especial de relacionamento externo da Casa Civil, Paulo Bauer (PSDB), não esconde que pensa na possibilidade de concorrer à prefeitura de Blumenau. Em recente visita à cidade, o tucano ficou impressionado pela recepção dos moradores. A decisão deve ocorrer após o Carnaval.