Os deputados Hélio Costa (Republicanos) e Gilson Marques (Novo) são os representantes catarinenses na comissão especial do projeto que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa de 1992 – que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. A proposta deixa claro que o Ministério Público é o responsável por propor ações de improbidade, além de aprovar eventuais acordos com os envolvidos. A comissão será instalada nesta quarta-feira.
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