O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a emenda à Constituição catarinense que aumentou o percentual a ser investido pelo governo do Estado na saúde, aplicou o chamado rito abreviado ao processo. Com isso, o caso deve ter decisão definitiva em, no máximo, dois meses. A emenda foi aprovada em outubro de 2016 por unanimidade pela Assembleia Legislativa, e muitos analistas avaliam que deve ser derrubada em Brasília, livrando assim o governador Raimundo Colombo do risco de inelegibilidade.
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Grampo legal
Advogado criminalista Rodolfo Macedo do Prado, também secretário-geral da Comissão de Direito Penal da OAB/SC chama a atenção para uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão do sigilo telefônico. O STJ anulou uma pena de homicídio porque escutas foram autorizadas sem justificativa. Segundo ele, a decisão genérica não é o bastante para autorizar interceptação telefônica. Para ser válida, deve estar devidamente fundamentada, na qual explicará, requisito a requisito, a necessidade da medida extrema no caso concreto. Interceptação é exceção, não regra, diz ele, que tem um trabalho publicado sobre este tema.
Dá-lhe Gangan
Nesta quinta-feira, primeiro dia de março, o mês de aniversário de Floripa, mais uma grande operação abre as portas no Beiramar Shopping. É que a empresária Gangan Loyola inaugura sua loja, a Santa, apresentando aos consumidores um novo modelo de comercialização, que ainda não é aplicado no país. Coquetel vai ser assinado pelo Jazzinn, que fica ao lado da loja.
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