Reforma administrativa de Santa Catarina: a emenda 173

A respeito de nota de quinta-feira nesta coluna sobre a aprovação da emenda 173 na Reforma Administrativa do Governo Carlos Moisés, que passa os cargos de advogado das Autarquias para o quadro da PGE, Melissa Aguiar Battisti Porto, presidente  da Associação dos Advogados Autárquicos de SC, esclarece que a emenda gera zero repercussão financeira, tampouco futura,  apenas soluciona problema urgente do Governo ante a declaração, pelo STF, de que os cargos de advogado autárquico são inconstitucionais.

Tal decisão acarreta a possibilidade de nulidade dos atos pretéritos praticados, bem como a impossibilidade de representação jurídica nos mais de 500 mil processos que envolvem o Iprev, Fatma (IMA), UDESC e Deinfra. A emenda 173 apenas evita a extinção do cargo e sana a referida inconstitucionalidade.

Congruência

A favor da reforma da Previdência e abrigado em um cargo no Palácio do Planalto, o ex-senador Paulo Bauer (PSDB-SC) recebe R$ 17 mil como assessor da Presidência da República e R$ 28 mil de aposentadoria da Câmara. São R$ 45,4 mil, superior ao teto constitucional. O que será que o Presidente Bolsonaro pensa disso?

Coreografia de operata

Lamentável a votação que tirou o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) de Sergio Moro. A coreografia é de opereta. A treva do país é real.

Coaf

Como Cacau havia revelado em primeira mão, a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como determina a Medida Provisória 870/2019, foi defendida pelo senador catarinense Esperidião Amin, que subscreveu um requerimento para que o assunto seja votado separadamente. E reafirmou que pretende manter o Coaf sob o controle do Ministério da Justiça, para facilitar o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e o que mais possa ser considerado de natureza econômica.

Conselho

Coordenador nacional da Fundação Espaço Democrático do PSD, o ex-governador Raimundo Colombo foi convidado para fazer parte do Conselho Político e Social (Cops) da Associação Comercial de São Paulo.

Boas mãos

Desde o início do ano a Celos está sob o comando da advogada Vanessa Ramos Rothermel na presidência e Paulo Silveira na diretoria de seguridade. A transparência nas ações e a rentabilidade dos investimentos estão reaproximando as pessoas da Fundação.