A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em recurso apresentado por empresa multinacional do ramo alimentício que questionava a cobrança de cerca de R$ 10,5 milhões de ICMS. Em sessão realizada na tarde de terça-feira, 4, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atestaram, por unanimidade, a regularidade da notificação fiscal e a exigibilidade do pagamento por parte do Estado.
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