Casamentos Homoafetivos

Dezembro mal começou e o Tribunal de Justiça do Estado já julgou mais dois recursos do Ministério Público do Estado contra a homologação de casamentos gays em Florianópolis.

Desta vez, as apelações foram relatadas pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Em seu voto, que foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC, a desembargadora ensina que o matrimônio de pessoas do mesmo sexo é fruto da compreensão de que família é uma entidade plural:

" E que essa pluralidade é garantida pela Constituição por meio dos princípios da igualdade e do tratamento isonômico, da não discriminação, do pluralismo e do livre planejamento familiar e, mais, do fundamento mais caro ao nosso ordenamento: a dignidade da pessoa humana. ”

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