Em projeto apresentado nesta semana na Câmara de Vereadores de Florianópolis, Leonel Camasão (PSOL), quer proibir o uso de tecnologias de reconhecimento facial na Capital catarinense. Na prática, caso a proposta seja aprovada, a prefeitura ficaria impedida de “implantar ou operacionalizar” os sistemas “nos espaços públicos e privados do Município de Florianópolis”. Camasão alega, entre outros pontos, que a tecnologia é uma medida ineficaz, inadequada e onerosa.
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O projeto descreve diferentes tipos de vedação que envolvem o uso do reconhecimento facial. Um deles é a proibição de que “pessoa jurídica de direito público ou privado use tecnologias de reconhecimento facial em áreas urbanas, rurais ou mistas de sua circunscrição”. Além disso, ficaria proibido “vigiar continuamente um indivíduo ou um grupo de indivíduos, em qualquer hipótese”.
O descumprimentoda lei “poderá ser punido com sanção de multa, a ser aplicada na pessoa do agente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica na esfera penal, cível e administrativa”.
Camasão escreve na justificativa da proposta que “ocorre que no processo de identificação das métricas faciais da pessoa, os algoritmos podem cometer erros devido a expressões faciais, rosto mal iluminado, envelhecimento, transições de gênero, entre outros”. Além disso, afirma o vereador, “boa parte desses algoritmos são treinados a reconhecer rostos a partir de bancos de dados em que não há pessoas racializadas, e nem mesmo mulheres, de forma significativa, resultando em maior dificuldade para algoritmo criar uma assinatura facial acurada para essas populações”.
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Por fim, junto a outros argumentos, o vereador PSOL diz que “é preciso também reforçar sobre a violação de direitos fundamentais, já que o uso de tecnologias de reconhecimento facial afronta a dignidade da pessoa humana, a privacidade, o direito à proteção de dados pessoais, a liberdade de ir e vir, e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas”.
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