Está na pauta do Órgão Especial do dia 6 de dezembro, a próxima quarta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede a suspensão do programa Universidade Gratuita. Criado no governo Jorginho Mello (PL), o projeto compra vagas das universidades comunitárias do Estado, que fazem parte do sistema Acafe. Por outro lado, as univeridades particulares, integrantes da Ampesc, questionam a destinação dos recursos em maior percentual para as comunitárias, conforme estabelecido pelo governo do Estado.
Continua depois da publicidade
Ampesc faz novo pedido de suspensão do Universidade Gratuita, mas TJ mantém programa
O relator do caso é o desembargador Ricardo Fontes. Preliminarmente, ele vai analisar os pedidos do governo de SC e do MP-SC para que a Ampesc não seja considerada uma entidade em condições de entrar com a ADIN. Caso entenda que sim, ele discutirá o mérito específico da questão.
Neste ponto, a Ampesc questiona três artigos da lei aprovada na Alesc e sancionada por Jorginho. Os artigos tratam da essência do programa, tanto do ponto de vista financeiro como do ajuste no orçamento para que o Universidade Gratuita pudesse começar, o que já ocorreu.
Tendências
O governo do Estado, nos bastidores, tem trabalhado para que os 25 desembargadores do Órgão Especial discutam o mérito do pedido da Ampesc e neguem a ação. Assim, a expectativa é que o programa saia vencedor também do TJ-SC, além de ter passado pela Assembleia e pela sanção do governador. Nos bastidores, a tendência atual é de vitória do Estado dentro do Tribunal. Mesmo assim, o julgamento promete ser de debates.
Continua depois da publicidade
Leia também:
Universidade Gratuita: Desembargador não suspende o programa e decide levar caso ao Órgão Especial