TRF4 determina prescrição de condenações na operação Moeda Verde

Os crimes investigados na operação Moeda Verde, desencadeada em 2007 em Florianópolis, foram considerados prescritos. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A ação da Polícia Federal (PF) apurou o pagamento de propina a servidores públicos para obtenção de licenças ambientais e de autorizações de empreendimentos irregulares na Capital catarinense.

Os desembargadores julgaram nesta quinta-feira o recurso de Hélio Scheffel Chevarria, que atuava no grupo Habitasul, e decidiram pela prescrição da pena dele e das outras três pessoas que haviam sido condenadas em primeira e segunda instâncias. Inicialmente, a Justiça Federal de Florianópolis havia condenado Chevarria a 24 anos e oito meses de prisão. O TRF4 diminuiu a pena para oito anos e posteriomente houve uma redução nova condenação no STJ para quatro anos. Esta diminuição foi fundamental para os prazos de prescrição conforme a quantidade de pena.

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Os demais beneficiados pela decisão do TRF4 são o ex-vereador de Florianópolis, Juarez Silveira, o ex-servidor da extinta Fatma, André Dadam, e Rubens Bazzo, ex-servidor da Floram. Os quatro tiveram as penas reduzidas em decisões judiciais, o que levou à prescrição da pena pelo tempo entre a conclusão do inquérito, em 2007, e a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2015. O recurso de Chevarria, apresentado pelos advogados Leonardo Pereima e Marcelo Dantas, foi estendido aos demais condenados.

No ano passado, o TRF4 havia decidido por duas absolvições, quatro condenações e oito prescrições. Com o resultado do julgamento desta quinta-feira, a Moeda Verde passa a ter 12 condenações prescritas. Na prática, nenhum dos investigados vai cumprir pena por conta das investigações, salvo alguma mudança de entendimento em instância superior do Judiciário.

A operação Moeda Verde teve várias idas e vindas por conta do foro privilegiado de alguns dos investigados no começo do trabalho da Polícia Federal (PF). Recursos chegaram a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF). Diante das prescrições, ainda cabe recurso do MPF. No ano passado, o TRF4 já havia decidido pela prescrição de parte das penas envolvendo outros condenados, além de abolsições. A procuradoria recorreu ao STJ.

Histórico

A investigação que desencadeou a Moeda Verde começou em 2006, mas em maio de 2007 foram feitas 22 prisões temporárias em Florianópolis – foi a primeira vez que os empresários e políticos da Ilha de Santa Catarina foram para a carceragem da Polícia Federal. Os presos logo ganharam a liberdade, mas houve desdobramentos como uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores e depois batalhas jurídicas nos tribunais.

Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que assinaram a denúncia, João Marques Brandão Neto e Eduardo Barragan Serôa da Motta, concluíram que haveria uma quadrilha na Capital e que dela fariam parte empregados da empresa e servidores públicos de um esquema de corrupção para invasões e ocupações de áreas públicas. Com base em documentos, e-mails e interceptações da PF, os procuradores relatam que o grupo se destinava a praticar crimes contra o meio ambiente, o patrimônio público (especialmente com a grilagem de terras públicas) e a administração pública.