Até quarta-feira, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) vai enviar às 295 prefeituras e 295 câmaras de vereadores catarinenses ofícios cobrando a implantação e regulamentação das ouvidorias municipais. De acordo com o lei federal 13.460/2017, todos já deveriam ter serviço de atendimento à população funcionando. Pelo texto da legislação, os municípios tinham prazos diferentes conforme o número de habitantes. O máximo era de 720 dias, que venceu em junho deste ano.
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Juntamente com o alerta aos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, o TCE-SC mandará um questionário de preenchimento obrigatório para que a corte catarinense faça um diagnóstico atual e preciso do estágio de implantação do atendimento de ouvidorias em Santa Catarina.
De novo
Preso desde 30 de maio na operação Alcatraz, Nelson Castelo Branco Nappi Junior, apontado pela PF como epicentro da investigação, teve outro pedido de habeas corpus em liminar negado. Desta vez, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa do ex-secretário adjunto de Administração do Estado continua tentando soltá-lo com um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro também foi negado.