Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram nesta segunda-feira por estipular a data de 30 de setembro como limite para o governo de Santa Catarina regulamentar o pagamento do auxílio-combustível. O benefício é dado a 769 servidores com custo anual de R$ 38 milhões.
Continua depois da publicidade
O relator do processo no TCE, Herneus de Nadal, havia estipulado o prazo de 180 dias, mas teve o voto vencido por Luiz Roberto Herbst. Em junho, quando a sessão foi iniciada, Herbst propôs 90 dias. Com isso, decidiu-se seguir a proposta com base na data em que foi iniciado o julgamento. O prazo, então, passa a contar de junho e vai até o final de setembro.
Votaram favorável à tese vencedora, além do proponente, os conselheiros Dado Cherem, José Nei Ascari e o presidente, Adircelio Ferreira Moraes Junior, que desempatou. Herneus de Nadal, Wilson Wan Dall e Sabrina Nunes Iocken defendiam que o prazo ficasse e ter 120 e 180 dias.
O Estado já montou uma comissão para regulamentar o pagamento do vale, mas até o momento nenhum resultado oficial foi divulgado. Em nota oficial, o governo catarinense disse que "ao longo do primeiro semestre, já foram adotadas medidas neste sentido, e o assunto segue em análise por uma comissão criada para este fim". A comissão conta com representantes da Casa Civil, da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública.
Segundo a nota, "o governo do Estado reforça que a nova regulamentação será editada no prazo estabelecido".
Continua depois da publicidade