STJ nega troca de depósito judicial de R$ 7 milhões por apólice de seguro em dívida de empresa com o Estado

Duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma empresa faço o depósito judicial de R$ 7 milhões para o governo de Santa Catarina e não apresente uma apólice de seguro garantia, como pretendia o estabelecimento. Para o procurador-chefe da Procuradoria Especial da PGE de Santa Catarina em Brasília, Fernando Filgueiras, que atuou as decisões são importante precedente, pois têm a função de conter um possível efeito multiplicador caso outras empresas fizessem o mesmo pedido.

A discussão judicial era sobre um débito fiscal por ICMS. O TJ-SC entendeu que o valor era devido ao Estado e determinou o depósito judicial como forma de garantir do pagamento. A empresa, porém, buscou o STJ para tentar incluir uma apólice de seguro como garantia.

A PGE argumentou ao STJ que o valor depositado já havia sido transferido para a conta única do tesouro estadual e passou a integrar o orçamento. O relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina entendeu que o valor devido é válido e segue fundamentos do STF.