A secretaria de Saúde de Santa Catarina emitiu nesta segunda-feira (15) a notificação para rescisão de contrato com a Veigamed pela compra de 200 respiradores que tornou-se algo de investigação após divulgação de irregularidades pelo site The Intercept Brasil, no final de abril. Ao todo, deveriam ter sido entregues 200 equipamentos, mas 50 chegaram ao Estado e ainda foram considerados ilegais pela Receita Federal. Ao todo, SC pagou R$ 33 milhões de forma antecipada pelos materiais.
Continua depois da publicidade
Leia também:
Ferreira, da CGE, diz que compra dos respiradores “foi feita para burlar o controle interno”
A empresa agora tem cinco dias para se manifestar sobre a decisão assinada pelo atual Superintendente de Gestão Administrativa da pasta, Luciano Jorge Konescki. Após a manifestação é que a rescisão pode ser oficialmente confirmada.
O ato segue um parecer da Diretoria de Licitações e Contratos da secretaria, assinado pelo assessor jurídico Carlos Roberto Costa Junior. Além disso, três ofícios da Controladoria Geral do Estado (CGE) são citados no ofício enviado à Veigamed. Por fim, o documento cita “a determinação do Senhor Secretário da Saúde”.
Continua depois da publicidade
Leia também:
Número de pacientes com Covid-19 em leitos de UTI é o maior desde o início da pandemia em SC
No parecer do assessor jurídico, de 2 de junho, ele alerta que diante da gravida da situação a secretaria de Administração deve ser comunicada para que adote procedimento de penalidade de idoneidade.
Rescisão gera polêmica
O presidente da comissão que acompanha os gastos do Estado com a pandemia do coronavírus na Assembleia Legislativa (Alesc), Marcos Vieira (PSDB), criticou a decisão do Estado de romper o contrato com a Veigamed. Segundo ele, o vínculo seria uma garantia ao poder público para futuras ações judiciais de cobrança, por exemplo.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu uma nota em que contraria a avaliação do parlamentar. O texto diz: “do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, o reconhecimento da invalidade do contrato, mediante rescisão, constitui um caminho natural, inevitável e necessário para que se ultimem providências de reparação”.