O governo de Santa Catarina tem um aliado importante na ação que será julgada nesta quarta-feira (24) para decidir o futuro da emenda constitucional que obriga o Estado a aplicar pelo menos 15% da receita líquida em saúde. O parecer da Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, é pela procedência do pedido. Em resumo, a PGR concorda com a tese catarinense de que a alteração aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) é inconstitucional.
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O julgamento está marcado para as 9h30min de quarta, durante sessão extraordinária do Supremo. Na visão de Raquel Dodge, a previsão na Constituição Federal de que Estados e municípios devam aplicar o mínimo de 12% não significa que os entes federados não possam aportar valores superiores. Para ela, “essa alocação adicional de recursos não pode ser feita de forma apriorística e unilateral pelo legislativo – tal como ocorre na hipótese de inserção de regra de vinculação de receitas no texto da Constituição estadual –, mas deve ser promovida com a participação do chefe do Poder Executivo, a quem compete a iniciativa reservada para a proposta da lei orçamentária e da lei de diretrizes orçamentárias”.
Também parte no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em posição contrária. Na sua manifestação, a AGU opinou pela improcedência do pedido feito governo do Estado. A ação catarinense chegou ao STF em 15 de fevereiro de 2018, um dia antes da saída de Raimundo Colombo do governo para a posse de Eduardo Pinho Moreira. Ao assumir, em 2019, Carlos Moisés da Silva apoiou a tese e tentou uma liminar, que foi negada pelo relator, o ministro Luiz Fux.