Os últimos dias foram de embate entre o Procon e os postos de combustíveis da Grande Florianópolis na Justiça. Até agora, uma vitória para cada lado. Os conflitos envolvem o órgão de fiscalização estadual e o municipal de Florianópolis por diferentes ações feitas recentemente que geraram fechamento de estabelecimentos na Capital catarinense. Ao serem interditados, os postos recorreram à Justiça.
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No primeiro caso, o Procon municipal foi acionado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (Sindópolis) depois do fechamento de um posto no Centro que, de acordo com o órgão fiscalizador, estaria praticando preço abusivo. Uma decisão da juíza substituta Ana Luisa Schmidt Ramos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, agora impede a entidade de interditar estabelecimentos com base apenas na margem de lucro acima ou abaixo dos 20%.
Os demais custos precisam ser incluídos na análise. Pelo menos dois postos de combustíveis em Florianópolis foram fechados por conta de preço abusivo na fiscalização do Procon municipal, vinculado à prefeitura. O embate na Justiça deu razão aos estabelecimentos, mas o Procon de Florianópolis mantém o poder de interdição dos postos de combustíveis em caso de preços abusivos, apenas precisa alterar o cálculo para definição.
No caso mais recente, o Procon estadual foi acionado judicialmente por conta da interdição de um posto no Sul da Ilha. O órgão diz que o local vendia combustível adulterado. O estabelecimento tentou reabrir, mas teve a liminar judicial negada. Na decisão judicial, a juíza Daniela Vieira Soares afirmou que os argumentos do posto em mais de "40 laudas não impressionam nem infirmam o ato sob impugnação, talhado com fundamentação fática e legal e de acordo com as normas de regência".
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