As mudanças propostas pela reforma administrativa do governo Carlos Moisés não causaram repercussões apenas no parlamento estadual. Gabrielzinho (PSB), vereador de Florianópolis, quer explicações sobre a transferência do Procon para a secretaria de Desenvolvimento Econômico. Hoje o órgão é ligado à pasta de Justiça e Cidadania. Para o parlamentar, “não é coerente delegar a defesa dos consumidores a uma secretaria que deve ter seu trabalho centrado no desenvolvimento das empresas em geral”. Nesta quarta-feira ele se reuniu com o líder do governo na Alesc, Maurício Eskudlark para discutir a questão.
Continua depois da publicidade
Nem tão bom assim
O impasse envolvendo a advocacia dativa ganhou um capítulo importante nesta semana com a oficialização do sistema de credenciamento de profissionais aberto pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Assim, o Judiciário assume o pagamentos dos honorários a advogados que prestarem serviço gratuitos. A OAB-SC elogiou o sistema por garantir os valores imediatos aos profissionais, assim como ocorre na Justiça Federal, mas a tabela para embasar os pagamentos não agradou a categoria. A entidade quer a aplicação dos honorários da própria Ordem ou os do Paraná.
Com data
O STF marcou para 24 de abril o julgamento do mérito do pedido do governo de Santa Catarina pela inconstitucionalidade da emenda aprovada na Alesc em 2016 que aumenta para 15% o repasse mínimo para a saúde. A sessão extraordinária está marcada para as 9h30min.