O presidente do TCE, Adircélio Moraes Junior, enviou na sexta-feira (27) um ofício ao presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Roberto Katumi, com recomendações sobre a condução da votação do vale-refeição para os parlamentares e o aumento da verba de gabinete, em julho. Segundo o documento, “diante das falhas identificadas, este tribunal recomenda à CMF que observe os princípios constitucionais da publicidade e da transparência”, e diz que seria “imprescindível” o prévio e amplo debate.
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Resposta
A Câmara de Vereadores informou que o ofício do TCE foi protocolado na tarde de sexta-feira e chegou à secretaria-geral no final do dia. O documento será despachado com o presidente e ele deve levá-lo ao conhecimento da Mesa Diretora na segunda-feira (30). A Câmara ressaltou “que o projeto em questão foi arquivado e nunca chegou a ter efeitos práticos por uma decisão, com a concordância de todos parlamentares, pelo arquivamento da medida”.