O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) recomendou à prefeitura de Florianópolis que a administração dos terminais de ônibus seja relicitada. O contrato com a Cotisa, que é responsável pelas estruturas desde 2001, não deve ser prorrogado. A atual ligação entre o consórcio e a prefeitura vai até agosto de 2022. Por isso o TCE-SC recomendou que a prefeitura já inicie os procedimentos para a nova licitação do serviço na Capital.
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O relatório do conselheiro Wilson Wan-Dall foi aprovado por unanimidade no Tribunal Pleno do TCE. Segundo o voto de Wan-Dall, caso o município não siga a orientação de abter-se da porrogação do contrato, fica suscetível à pena de “ser responsabilizado pelos eventuais prejuízos advindos da remuneração a maior que os parâmetros de mercado praticados atualmente, em atendimento aos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade”.
Por isso é que devem ser iniciados “imedicamente os procedimentos de encerramento do Contrato em vigor com a Companhia Operadora de Terminais de Integração S/A (COTISA), cujo prazo de vigência expira em agosto de 2022, com a notificação formal da empresa e a realização de levantamento de bens imóveis e móveis, bem como apuração de eventuais haveres entre as partes”. O próprio TCE precisará ser informado sobre o cronograma de atividades, prazos e indicação de responsáveis para as providências.
A prefeitura ainda precisará começar a avaliação “sobre a forma de administração e exploração dos Terminais de Integração do município de Florianópolis, se por operação direta ou indireta via concessão, atualizando os parâmetros e indicadores a atual necessidade dos serviços prestados e prevendo a integração com novo sistema de transporte coletivo da região metropolitana da Grande Florianópolis”.
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O que diz a prefeitura
Por nota, o município afirma que”já considerou o encerramento de prazo, e em março deste ano iniciou trabalhos para formatação de novo edital, de acordo com o decreto Nº 22.619. No momento, uma comissão está estudando o melhor modelo para a administração e manutenção dos terminais de integração do sistema integrado de mobilidade”.
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