Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, os municípios brasileiros onde há aeroportos concessionados passaram a cobrar o IPTU de empresas responsáveis pela administração dos terminais. Em Florianópolis, por exemplo, o município admite que está calculando os valores para começar a cobrança da Floripa Airport, que desde janeiro de 2018 é a responsável pelo aeroporto Hercílio Luz.
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Em Guarulhos (SP), onde fica o maior terminal aeroportuário do país, a prefeitura decidiu emitir os valores retroativos a 2012, quando o espaço foi concedido à iniciativa privada. A estimativa local é de mais de R$ 400 milhões em IPTU atrasado.
O entendimento do Supremo, ao analisar dois recursos referentes ao porto de Santos e a um dos aeroportos do Rio de Janeiro, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.
Segundo informação do STF, em abril de 2017, para fim de repercussão geral, o ministro Luiz Roberto Barroso propôs a seguinte tese, que foi aprovada por maioria do Plenário: “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município”.
Até 2017, a responsabilidade do aeroporto de Florianópolis era da Infraero, o que impedia a cobrança do imposto. Com a concessão, a prefeitura agora diz que está em fase cadastral da área total da concessão para gerar o valor. No entendimento do município, a cobrança do valor é uma obrigação.
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A coluna procurou a Floripa Airport, mas a assessoria de imprensa disse que a empresa não comentaria o assunto neste momento.