Policiais e bombeiros se movimentam por incorporação salarial de indenização em Santa Catarina

Após a aprovação de incorporação salarial de uma indenização (Iresa) para os policiais civis na Alesc, o governo chamou os servidores para debater como resolver a questão. Isso porque a proposta que passou pela Assembleia é inconstitucional. Um parecer interno da Controladoria-Geral do Estado (CGE) já apontou para este sentido. Ao mesmo tempo, cresce a mobilização entre os profissionais de segurança pública pela incorporação. O governo, no entanto, analisa o assunto com cautela diante de possíveis aumento de custos para os cofres públicos.

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No caso da emenda aprovada na Alesc para os policiais civis, a CGE enxergou vício de origem da proposta já que ela deveria ter saído do Executivo e não através e uma emenda na Assembleia. Além disso, os auditores apontaram a lei complementar 173/2020, aprovada no Congresso Nacional, como um impeditivo. Ela não permite aumentos salariais para servidores de todas as esferas até o final de 2021 como condicionante da ajuda aos Estado por conta da pandemia.

O principal argumento dos policiais civis para a luta pela incorporação vem de uma disputa judicial que teve decisão recente no STF. Os ministros consideraram ilegal o atual formato de pagamento da Iresa. Por isso a categoria defendia a regulamentação com aprovação na Alesc.

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Os servidores têm a preocupação de que após a intimação judicial, o Estado precisasse cessar o pagamento. Isso representaria perdas salariais, segundo eles. O governo, então, deve formalizar a incorporação de outra forma e garantir o pagamento. 

Ao mesmo tempo, os policiais e bombeiros militares querem o mesmo benefício e começaram a se mobilizar, inclusive com a montagem de uma comissão especial na Alesc para discutir o tema. A categoria defende o tratamento igualitário para as forças de segurança.

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Em vídeos recentes divulgados nas redes sociais, o governador Carlos Moisés da Silva afirmou que pretende resolver a questão ainda na folha de pagamento deste mês de setembro. As gravações foram feitas ao lado de dois deputados ligados à segurança pública: Maurício Eskudlark (PL), que é delegado da Polícia Civil, e Coronel Mocellin, Bombeiro militar.