Foi aprovado nesta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto que permite o ingresso de pessoas tatuadas na carreira militar do Estado. Com isso, candidatos com tatuagens expostas não terão restrições caso o governador Carlos Moisés da Silva (sem partido) sancione o texto do deputado Milton Hobus (PSD). A proposta passou pela Alesc com somente três votos contrários de Bruno Souza (Novo), Sargento Lima (PSL) e Jessé Lopes (PSL).
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O autor da proposta diz que o objetivo é corrigir um equívoco na legislação, ao estabelecer que uma simples tatuagem “confira inaptidão ao candidato”. Hobus lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou inconstitucional a proibição de pessoas à carreira militar com tatuagens.
Mesmo assim, afirma, há uma insegurança jurídica que confunde muitos candidatos. Hobus defende que a nova lei “acaba com essa discussão em Santa Catarina”.
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